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Aprovado projeto que reestrutura carreira do Poder Executivo
Na reunião, o Plenário aprovou, também em 2º turno e em redação final, o PL 4.485/10, do governador do Estado, que reestrutura a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, tratada na Lei 15.304, de 2004, que passar a ser prevista como carreira estratégica do Poder Executivo. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que incorpora o conteúdo do PL 4.700/10, assegurando aos servidores da área administrativa (auxiliar, técnico assistente e analista da Polícia Civil) a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices usados para as carreiras policiais civis (de delegado, médico legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador).
Vencido - No texto aprovado em 1º turno, são propostas regras especiais para o desenvolvimento do servidor nessa carreira, como a acumulação de pontos como requisito para as progressões e promoções, segundo especificado no Anexo II do projeto. Nos termos atuais, o desenvolvimento na carreira está vinculado ao nível de escolaridade do servidor.
Entre os pontos a serem atribuídos para fins de promoção ou progressão, estão previstas, por exemplo, a certificação de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu ou o diploma de conclusão de outra graduação, a comprovação de experiência em cargo de chefia ou gerência de terceiro nível hierárquico, entre outros.
O projeto traz ainda, em seu Anexo IV, a nova tabela de vencimentos para a carreira, na qual está previsto aumento do valor em todos os seus níveis. Os dispositivos da lei começam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011. O projeto altera a tabela de vencimentos da carreira, prevendo reajuste da ordem de até 33% para os vencimentos.
Outras modificações aprovadas em 1º turno são o esclarecimento de que a aprovação no Curso Superior de Administração Pública (CSAP) é uma das etapas do concurso, e não requisito para entrar na carreira; e os critérios para obtenção de pontos para que o servidor se desenvolva na carreira, além de alterar a distribuição dos pontos. Foram feitas também alterações que aperfeiçoaram a técnica legislativa da proposição.
Link para Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 4.485/2010: Clique aqui.
